Termos de uso

Em vigor desde 9 de outubro de 2026.

1. O que é o Quittar Online

O Quittar Online é um sistema de cobrança para empresas. Com ele a sua empresa emite boletos e Pix, avisa os clientes pelo WhatsApp e por e-mail antes e depois do vencimento, recebe os pagamentos, repassa o dinheiro para a conta bancária da empresa e, quando a empresa decidir, pede a negativação do devedor. O serviço é prestado por SA TECH.

Ao criar a conta, a empresa e a pessoa que a cadastra aceitam estes termos e a política de privacidade.

2. Quem pode usar

  • Empresas com CNPJ ativo, representadas por uma pessoa maior de idade com poderes para contratar em nome delas.
  • Os dados do cadastro e os documentos enviados precisam ser verdadeiros e atualizados. A conta pode ser recusada ou suspensa se não forem.

3. Conta, senha e equipe

  • Cada pessoa entra com o próprio e-mail e senha. Não compartilhe a senha.
  • O dono da conta convida a equipe e define o que cada um pode fazer. A empresa responde pelo que a equipe faz no sistema.
  • Se perceber uso que você não reconhece, troque a senha e desconecte os aparelhos em Configurações, Segurança.

4. Como a cobrança funciona

  • Os boletos e o Pix são emitidos pelo Asaas, instituição de pagamento parceira, numa conta aberta em nome da sua empresa. O dinheiro pago pelos seus clientes cai nessa conta e é repassado para a conta bancária que você cadastrar.
  • O Quittar Online não é banco nem instituição financeira e não guarda o dinheiro da sua empresa.
  • Prazos de compensação, de repasse e eventuais recusas dependem do Asaas e dos bancos.
  • A empresa é a única responsável pela existência, pelo valor e pela legitimidade de cada cobrança que emite.

5. Mensagens pelo WhatsApp

  • As mensagens saem do número de WhatsApp da própria empresa, conectado por QR code. O Quittar Online não envia cobrança por número próprio.
  • A conexão usa uma integração que não é a API oficial do WhatsApp. Existe o risco de o WhatsApp restringir ou bloquear o número da empresa. A empresa declara que conhece esse risco ao conectar o número.
  • O sistema só envia para quem tem cobrança em aberto, respeita intervalo entre mensagens e só envia entre 8h e 21h.
  • A cobrança não pode expor o cliente ao ridículo nem constrangê-lo ou ameaçá-lo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). Os textos das mensagens são escolhidos pela empresa, que responde por eles.

6. Negativação

  • A negativação é pedida ao Serasa pelo Asaas e só pode ser usada para dívida vencida, certa e legítima.
  • Antes de negativar, o sistema envia ao devedor um aviso prévio e registra esse envio (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º). O pedido só sai se a dívida continuar em aberto depois do prazo do aviso.
  • Se o cliente pagar, a negativação é baixada. A empresa responde por negativações indevidas que pedir.

7. Nota fiscal

A emissão de nota fiscal usa o certificado digital A1 da empresa, guardado cifrado. A configuração fiscal (código de serviço, regime e alíquotas) e as obrigações fiscais são da empresa e do contador dela.

8. Preços e pagamento

  • A empresa paga uma mensalidade e tarifas por evento (pagamento recebido, nota fiscal e negativação), conforme a tabela mostrada no cadastro e em Configurações, Plano e fatura. A tarifa de cada boleto fica congelada no dia em que ele é emitido.
  • Mudanças de preço são avisadas por e-mail e só valem 30 dias depois do aviso.
  • Mensalidade em atraso pode levar à suspensão da conta. Os repasses do dinheiro dos clientes da empresa continuam durante a suspensão.

9. Teste grátis, cupons e indicações

A conta começa com um período de teste grátis. Cupons e descontos de indicação valem nas condições informadas no momento do uso, não são cumulativos entre si e não podem ser trocados por dinheiro.

10. O que não é permitido

  • Cobrar dívida inexistente, já paga ou de terceiros.
  • Usar o sistema para enviar mensagens que não sejam de cobrança, propaganda em massa ou conteúdo ofensivo.
  • Cadastrar dados de pessoas sem ter uma relação de crédito com elas.
  • Tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites do sistema ou usá-lo para fraude.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais.

11. Cancelamento

Não há fidelidade. A empresa pode pedir o cancelamento em Configurações, Segurança, e baixar os dados dela antes. Cobranças já emitidas continuam valendo até serem pagas ou canceladas.

12. Limites de responsabilidade

Trabalhamos para manter o sistema no ar e seguro, mas ele depende de serviços de terceiros (Asaas, bancos, WhatsApp, provedores de internet e de hospedagem). Não respondemos por falhas desses serviços, por bloqueio do número de WhatsApp da empresa nem por prejuízos causados por cobranças, mensagens ou negativações pedidas pela empresa.

13. Dados pessoais

Como tratamos dados pessoais está na política de privacidade. Para os dados dos clientes que a empresa cadastra, a empresa é a controladora e o Quittar Online atua como operador, seguindo as instruções dela.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com antecedência. Continuar usando o sistema depois disso significa aceitar a nova versão.

15. Contato e foro

Dúvidas: contato@quittar.online ou Ajuda, dentro do sistema. Fica eleito o foro de Rio de Janeiro (RJ) para resolver questões sobre estes termos.